A Gouveia Gioielli Advogados possui mais de 30 anos de atuação dedicados exclusivamente à área de iluminação pública e infraestrutura, prestando consultoria e assessoria a municípios, empresas e demais lideranças do setor. O trabalho é conduzido por uma equipe de especialistas com largo conhecimento na matéria, atuando desde a estruturação de projetos até a defesa de interesses frente às distribuidoras de energia.

Escopo de atuação

• COSIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
• Licitações do setor de iluminação pública
• PPPs (Parcerias Público-Privadas) — estruturação e acompanhamento de contratos de longo prazo entre poder público e iniciativa privada, regidos pela Lei Federal nº 11.079/2004, voltados à modernização do parque para LED
• Eficiência energética e projetos de viabilização técnica
• Modernização do parque de iluminação para tecnologia LED
• Transferência de ativos de iluminação pública das distribuidoras aos municípios

O mercado de iluminação pública no Brasil

• 23 milhões de pontos luminosos em todo o país
• 5.570 municípios brasileiros
• 39% dos pontos luminosos já em LED (estimativa ABILUX, jul/2024)
• 146 municípios com PPPs de iluminação pública em operação, além de contratos convencionais

Retrato das PPPs de IP em 2025:

• 146 contratos assinados
• 821 projetos em andamento
• R$ 32 bilhões em contratos firmados

Há ainda parceria entre Caixa e BNDES para desenvolvimento de projetos de concessão e PPP, com foco em municípios acima de 80 mil habitantes.

Principais problemas enfrentados pelos municípios

a) Cobrança a maior das perdas elétricas dos equipamentos auxiliares LED e luminárias convencionais;

b) Negativa de atualização do cadastro das substituições de luminárias convencionais por LED, retardando a redução do consumo estimado e gerando obrigação de devolução em dobro desde a primeira comunicação;

c) Resistência em devolver valores retroativos decorrentes das eficientizações, calculados a partir das instalações;

d) Ciclo de faturamento mensal irregular, de 42 a 43 dias;

e) Faturamento a maior atribuído à “perda quente” em luminárias com lâmpadas de descarga, majorando as contas em até 20% — prática vedada pela ANEEL desde maio/2023;

f) Não autorização para implantação de sistema de telegestão, que permitiria controle e medição do consumo das luminárias instaladas nos parques municipais.

Resultados obtidos

A atuação do escritório já gerou, para municípios e parceiros de negócios, R$ 168.293.999,17 em devoluções decorrentes de faturamento a maior praticado pelas distribuidoras de energia, referentes a 1.377.190 pontos de iluminação pública, abrangendo 9 estados e 18 cidades (atualização 08/2024) — com destaque para São Paulo (R$ 106 milhões), Amazonas (R$ 25 milhões) e Maranhão (R$ 7,8 milhões).

Referência nacional no setor

O escritório é referência nacional em iluminação pública, com trabalhos incorporados à Bibliografia Temática “Iluminação Pública e Urbana” da ANEEL (CEDOC, 2021) e mais de 20 pareceres e artigos publicados em veículos como Revista Consultor Jurídico, Revista Zênite, Editora Lumière e O Setor Elétrico. Participou de mais de 270 congressos e seminários sobre o tema, incluindo Tribunais de Contas (SP, MG, SE), FAMEM, OAB/SP e o Seminário de Infraestrutura do LIDE (2024).

Alfredo Gioielli, sócio da firma, é atual Coordenador do Programa IP Legal da ABILUX, responsável pelo lançamento do Manual de Defesa dos Municípios na Iluminação Pública – Aquisição de Luminárias LED (agosto/2024).